A LEI DE CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DE PRIMEIRAS LETRAS - 1827 (Qual a foi a primeira legislação educacional do Brasil independente?) Por ELOMAR TAMBARA / EDUARDO ARRIADA/ JOSÉ RICARDO PIRES DE ALMEIDA (1) O texto da Lei das Escolas de Primeiras Letras: A Lei de 15 de outubro de 1827 é considerada a primeira legislação educacional do Brasil independente, determinando a criação de "Escolas de Primeiras Letras". O texto da Lei das Escolas de Primeiras Letras desdobra-se em 17 artigos. Além do primeiro artigo que determinou a criação das Escolas de Primeiras Letras "em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos", cabe destacar os artigos 4.º e 5.º, referidos à adoção obrigatória do método e da forma de organização preconizados pelo "ensino mútuo", e o artigo 6.º que estipula o conteúdo que os professores deverão ensinar: "ler, escrever, as quatro operações de aritmética, prática de quebrados, decimais e proporções, as noções mais gerais de ...