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Mostrando postagens com o rótulo Estado Democrático de Direito
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  A ESCOLA E A FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL Por JORGE ESCHRIQUI A formação para o exercício da cidadania é princípio e finalidade da educação em vários documentos do sistema normativo brasileiro, com destaque para a Constituição Federal (CF/ 1988) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), nas quais fica estabelecido que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por esse motivo, é fundamental se compreender como a escola pode efetivamente contribuir para a formação de indivíduos conscientes sobre a garantia e a reivindicação de seus direitos e o cumprimento de seus deveres enquanto aspectos essenciais para o exercício da cidadania. Sem cidadania, é impossível se pensar o ser humano enquanto um sujeito histórico capaz de compr...
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A EXCLUSÃO SOCIAL E O SOFRIMENTO HUMANO COMO UM RISCO À ORDEM NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por NILDA TEVES FERREIRA (Laboratório do Imaginário Social e Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro) O discurso da necessidade de modernização esconde que ela implica novos processos de inclusão e exclusão que afetam contingentes cada vez maiores, tanto na esfera da produção como na do consumo. Isso tudo tende a um limite, a partir do qual o Estado, ou seja, a instância política da sociedade, é obrigado a intervir, procurando formas de estabilização. A crise de governabilidade, nesse caso, não diz respeito apenas à forma pela qual o governante chegou ao poder, mas pelo que ele fez – e não faz – para continuar no poder. A integração de segmentos sociais no processo produtivo passa a ser questão de segurança nacional. Integrar esses segmentos significa corrigir patologias sociais que o próprio sistema criou. Observa-se a formação de um contingente de excluídos do trab...
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  OPINIÃO SOBRE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES         Por JORGE ESCHRIQUI Faço as seguintes considerações: O melhor ensino fundamental público do Brasil é do Ceará e médio público é do Pernambuco com bases em dados do último IDEB. Fica a reflexão para os defensores da tal escola cívico-militar dos estados do Centro Sul do Brasil: (1) Por que naqueles estados do Nordeste não há este tipo de escola e o ensino público tem melhor qualidade? (2) Quer dizer que apenas os estados governados pela direita e extrema direita do Centro Sul (que se acham potências econômicas acima do bem e do mal) têm alunos com problemas de disciplina? (3) No Nordeste não há escolas com alunos com problemas de indisciplina? (4) A indisciplina está relacionada apenas a problemas dentro da escola ou inclui também situações como vulnerabilidade social e problemas familiares? (5) Usar a "ladainha" da escola sem partido ou ideologia para defender a escola cívico-m...