REFORMA COUTO FERRAZ (1854), O ESBOÇO DE UM SISTEMA NACIONAL DE ENSINO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ELEMENTAR (Qual foi a primeira legislação educacional no Brasil independente que esboçou um sistema nacional de ensino e estabeleceu a obrigatoriedade da frequência das crianças no ensino elementar com responsabilização jurídica em caso de descumprimento?) Por ANDRÉ PAULO CASTANHA O ministro do Império Luiz Pereira do Couto Ferraz baixou o Decreto n.º 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854, que aprovou o "Regulamento para a reforma do ensino primário e secundário do Município da Corte". Esse regulamento é um minucioso documento composto de cinco títulos. Os títulos primeiro, terceiro, quarto e quinto estão constituídos, cada um, por um único capítulo tratando, respectivamente, "da inspeção dos estabelecimentos públicos e particulares de Instrução primária e secundária", "da Instrução pública secundária", "do ensino particular primário e ...